ESPECIAL CONSTITUIÇAO 30 ANOS – BEATRIZ VARGAS – ART 3

Sinopse

Os objetivos fundamentais da República, elencados na Constituição Federal de 1988, são normas que devem nortear o trabalho do Estado. Além deles, no artigo 5º há uma série de direitos e garantias fundamentais de observação obrigatória e que devem contemplar todo brasileiro, sem qualquer discriminação. O principio da presunção da inocência, por exemplo, garante ao individuo não sofrer sanções ou cumprir penas, sem que seja considerado culpado antes do final do processo penal. Esse princípio é uma garantia fundamental e inafastável. A professora Beatriz Vargas, da Faculdade de Direito da Unb, é quem faz a leitura de hoje e nos lembra de trechos fundamentais da nossa Constituição.