PROJETO DE LEI PREVÊ GRADAÇÕES DE PENA NO ESTUPRO DE ACORDO COM A AGRESSÃOlucaspereira23 de outubro de 2026 DocumentoMetadadosCódigo de identificação2017-1084ProgramaFala JovemTítuloPROJETO DE LEI PREVÊ GRADAÇÕES DE PENA NO ESTUPRO DE ACORDO COM A AGRESSÃOEquipeBárbara Ingrid > Bárbara Ingrid - Gravação | Diego Marques > Diego Marques - Produção | Maira Soares > Maira Soares - GravaçãoAno de criação2017Data de criação11/09/2017Anexos